Termos de Uso
Última atualização: 14 de Janeiro de 2026
1. Partes e Objetivo
De um lado, LTDA ("POPPIX"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
De outro lado, o USUÁRIO, pessoa física ou jurídica que expressamente aceitou os termos e condições aqui estabelecidos ao se cadastrar na plataforma.
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital PopPix (poppix.com.br), um serviço de tecnologia voltado para a intermediação de pagamentos e ferramentas de interação para criadores de conteúdo (streamers).
2. Aceite dos Termos
Ao acessar e utilizar os serviços da POPPIX, você declara ter lido, compreendido e concordado com todas as condições aqui previstas, em conformidade com a legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve utilizar a plataforma.
3. Elegibilidade
- Para se cadastrar como Criador de Conteúdo na POPPIX, o USUÁRIO deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado, gozando de plena capacidade civil.
- Menores de idade apenas poderão utilizar a plataforma sob a supervisão e responsabilidade direta de seus pais ou tutores legais.
4. O Serviço
A POPPIX atua como uma intermediadora de pagamentos e provedora de tecnologia, facilitando o envio de "Incentivos" (doações/gorjetas) de espectadores para criadores de conteúdo durante transmissões ao vivo.
A POPPIX não é uma instituição financeira, bancária ou emissora de cartão de crédito, atuando limitadamente como facilitadora de transações entre os usuários.
5. Cadastro e Segurança
O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos no cadastro. A POPPIX poderá solicitar documentos adicionais para validação de identidade a qualquer momento.
As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis. Qualquer prejuízo decorrente do compartilhamento de senha é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.
6. Política de Pagamentos, Taxas e Saques
6.1. Taxa de Serviço: Pela prestação dos serviços de tecnologia e intermediação, a POPPIX cobrará uma taxa administrativa sobre o valor bruto de cada transação processada.
Nota: O percentual vigente será informado no painel de controle do usuário (Dashboard) e poderá ser alterado mediante comunicação prévia.
6.2. Irrevogabilidade das Doações: Ao realizar o envio de INCENTIVOS (via PIX ou outro método), o doador manifesta ciência de que a transação é uma liberalidade, sendo definitiva, não reembolsável e irreversível. O doador confirma que não está adquirindo produtos ou serviços.
6.3. Saques: O saldo líquido disponível na carteira virtual do USUÁRIO poderá ser transferido para uma conta bancária de mesma titularidade (CPF/CNPJ).
6.4. Prevenção à Fraude: A POPPIX reserva-se o direito de reter solicitações de saque de novas contas ou de transações suspeitas por um prazo de até 30 (trinta) dias para análise de segurança e prevenção de fraudes.
7. Responsabilidades e Proibições
É estritamente proibido utilizar a POPPIX para:
- Venda de produtos ou serviços ilegais.
- Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens.
- Disseminação de conteúdo de ódio, racismo, violência ou pornografia infantil.
- Fraudes financeiras (ex: uso de cartões roubados ou engenharia social).
A POPPIX poderá suspender ou banir permanentemente contas que violem estas regras, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes.
8. Propriedade Intelectual
Todo o design, código-fonte, logotipos, marcas e infraestrutura da plataforma PopPix são de propriedade exclusiva da . O uso da plataforma não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao USUÁRIO.
9. Limitação de Responsabilidade
A POPPIX empregará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24/7, mas não se responsabiliza por:
- Indisponibilidades momentâneas decorrentes de manutenção ou falhas de terceiros.
- Falhas na integração com plataformas de streaming (Twitch, YouTube, etc.).
- Disputas diretas entre Doador e Streamer.
10. Disposições Gerais e Foro
A POPPIX poderá alterar estes Termos a qualquer momento. O uso contínuo da plataforma após as alterações implica na aceitação tácita dos novos termos.
Fica eleito o Foro da Comarca de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.